ASAMG - PEC 241

A tramitação da PEC 241 pelo Congresso Nacional está gerando surpresa e indignação. A maior surpresa é ver como a base do novo presidente é coesa e disciplinada. Não houve susto em nenhuma das duas votações na Câmara, sendo aprovada com folgada margem, apesar da necessidade de dois terços dos votos. Dizem que a situação mudará no Senado, mas mesmo assim, nada mais distante do esfarelamento da sustentação parlamentar no governo Dilma. Nota-se a diferença entre o político profissional e a política incompetente.

A indignação vem dos partidos e militantes de esquerda, que não se cansam de entoar a ladainha que se está sacrificando a educação e a saúde no altar do neoliberalismo. Francamente, nem parece que eram eles que governavam até muito recentemente e que a situação de pindaíba generalizada que aflige os três níveis de governo no país foi criada pela irresponsabilidade fiscal da sua presidente. Além de dizerem que se está tirando dinheiro da educação e saúde, o que não é certo, não são capazes de apresentar nenhuma alternativa que não seja a de tributar grandes fortunas e deixar de pagar os juros da dívida interna. Fala sério.

Vamos aos fatos: o mais relevante é que o governo Dilma jogou o país na pior recessão dos últimos oitenta anos. Isso dito assim parece só uma frase a mais de opositor. Infelizmente, esse fato sucinto tem tradução dramática para a realidade. A primeira delas é a de que, apesar de haver menos instabilidade e mais calma, tudo indica que ainda não chegamos ao fundo do poço. Há razões para pensar que a economia continuou a se contrair no último trimestre, e não se sabe quando deixará de fazê-lo. A arrecadação fiscal também continua em queda e é de se esperar que mais estados e municípios tenham dificuldades de pagar suas contas – é, o número de funcionários públicos com salários atrasados provavelmente vai aumentar, antes da situação deixar de piorar. O déficit público primário, antes do pagamento dos juros, ficará em astronômicos 170 bilhões de reais. A previsão para o ano que vem, que começa a parecer otimista, é de mais 140 bilhões. O desemprego tampouco deve deixar de aumentar no curto prazo.

Diante desse quadro, como dá para dizer com o mínimo de honestidade intelectual que o governo está tirando dinheiro da educação e saúde? Que dinheiro, se em dois anos o Estado vai gastar 300 bilhões a mais do que arrecada?  Que dinheiro, se em 2014/2015 o déficit primário foi de 150 bilhões de reais? Que dinheiro, se entre 2008 e 2015 as despesas da União subiram 51%, enquanto a receita só cresceu 14,5%? Que dinheiro, se com a limitação do gasto da União proposto pela PEC o equilíbrio entre receitas e despesas só será atingido em 2022, último ano de mandato do próximo presidente? Que dinheiro, se de acordo com essa projeção, nesse mesmo ano a dívida pública terá atingido 86% do PIB, que já é um valor elevado para país rico, e desastroso para país de renda média? Tudo bem que ser oposição é fácil, dá para protestar contra qualquer coisa, mas é preciso um mínimo de seriedade. A proposta é não fazer nada e o dinheiro que faltar deve ser coberto por imposto sobre a fortuna? Quem propõe isso não sabe nem sequer calcular um imposto, pois se soubesse não abriria a boca para dizer tamanha besteira.

A triste realidade é que a situação é grave e não são muitas as alternativas fora do mundo do faz-de-conta onde parte dos nossos esquerdistas vivem. Elas se resumem a quatro alternativas:

- Não fazer nada e deixar o país ir de cara contra a parede, para enfrentar uma crise de proporções gregas, e isso num horizonte de dez a quinze anos.

- Cortar gastos para diminuir o déficit, o que agravaria a crise atual.

- Aumentar impostos para diminuir o déficit, o que também agravaria a crise atual. Ambas medidas são recessivas, com a desvantagem de não darem nenhuma perspectiva de longo prazo para a evolução da dívida pública.

- Financiar o déficit público com emissão de moeda, deixando a inflação explodir, na vã esperança de que ao menos dê para salvar o crescimento econômico. Quero ser otimista e pensar que as experiências dos anos oitenta e noventa nos tenham ensinado que isso não é realmente alternativa, mas como burrice é um mal que não tem cura, sempre é capaz de ter alguém propondo este tipo de sandice.

Não conheço nenhuma outra alternativa para o país. Se alguém tem ideia melhor, que dê o passo à frente e a proponha. A PEC 241 não é uma Brastemp e falta ver se vai funcionar, mas ao menos tem a vantagem de não exacerbar a recessão a curto prazo e dar uma perspectiva de estabilidade a longo prazo. Quanto aos cortes na saúde e educação, bem, há sim um potencial corte virtual de dinheiro que não existe. Faz alguma diferença?